{"id":831,"date":"2025-07-16T16:00:00","date_gmt":"2025-07-16T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/2025\/07\/16\/camara-aprova-pec-da-sustentabilidade-e-alivia-contas-dos-municipios\/"},"modified":"2025-07-16T16:00:00","modified_gmt":"2025-07-16T16:00:00","slug":"camara-aprova-pec-da-sustentabilidade-e-alivia-contas-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/2025\/07\/16\/camara-aprova-pec-da-sustentabilidade-e-alivia-contas-dos-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PEC da Sustentabilidade e alivia contas dos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC 66\/2023<\/a>, que trata de temas sens\u00edveis \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais, como o parcelamento especial das d\u00edvidas dos munic\u00edpios com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e com o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e o pagamento de precat\u00f3rios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno<\/strong>. Agora, o texto retorna ao Senado \u2013 j\u00e1 que foi alterado pelos deputados.<\/p>\n

O placar foi de 404 votos favor\u00e1veis e 67 contr\u00e1rios no primeiro turno<\/strong>. J\u00e1 no segundo turno, a proposta teve 367 votos favor\u00e1veis e 97 contr\u00e1rios<\/strong>.\u00a0<\/p>\n

O texto retira os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir do ano que vem<\/strong>. No entanto\u00a0acrescenta, a\u00a0cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precat\u00f3rios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) por conta do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n

A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de d\u00e9bitos dos munic\u00edpios com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PEC 66\/23 aumenta, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. Sendo assim, o percentual de desvincula\u00e7\u00e3o, atualmente em 30%, passa para 50% at\u00e9 o final do ano que vem.<\/p>\n

Dispositivos aprovados<\/h2>\n

Em reuni\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial sobre Limite Precat\u00f3rio e D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios na ter\u00e7a-feira (15), antes da vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e votou pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC<\/strong>. A aprova\u00e7\u00e3o teve forte articula\u00e7\u00e3o de prefeitos e representantes municipais<\/strong> que aderiram \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o, em Bras\u00edlia, liderada pela Confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira os pontos da proposta da CNM contemplados no texto aprovado:<\/strong><\/p>\n

    \n
  • parcelamento das d\u00edvidas dos munic\u00edpios, inclusive as previdenci\u00e1rias dos RGPS e\u00a0Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e fundadas com a Uni\u00e3o em at\u00e9 300 parcelas;\u00a0<\/li>\n
  • novo modelo de quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios;\u00a0<\/li>\n
  • programa de regularidade previdenci\u00e1ria;<\/li>\n
  • desvincula\u00e7\u00e3o de receitas.<\/li>\n<\/ul>\n

    O texto final da proposta atende \u00e0 demanda de gestores municipais pela substitui\u00e7\u00e3o da taxa Selic pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA),\u00a0<\/strong>com incid\u00eancia de juros de 2% ao ano como novo indexador das d\u00edvidas.<\/p>\n

    No entanto, o relator votou pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 5 <\/strong>\u2013 cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprova\u00e7\u00e3o. O dispositivo apresentado pela Confedera\u00e7\u00e3o teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE – ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilh\u00f5es por ano para pelo menos 1.257 munic\u00edpios.<\/p>\n

    O deputado Gilson Daniel (PODE – ES) criticou em Plen\u00e1rio a retirada da Emenda 5 da pauta da vota\u00e7\u00e3o \u2013 o que, segundo ele, foi acordado na comiss\u00e3o. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para \u201cmostrar para os parlamentares como os munic\u00edpios est\u00e3o endividados\u201d.\u00a0<\/p>\n

    Gilson Daniel defendeu, ainda, a import\u00e2ncia do Congresso avan\u00e7ar na reforma da previd\u00eancia dos munic\u00edpios \u2013 iniciativa prevista na Emenda 5.<\/strong><\/p>\n

    \u201cAvan\u00e7amos com os precat\u00f3rios, avan\u00e7amos com o regime geral e os parcelamentos das d\u00edvidas com o governo federal. Mas precis\u00e1vamos ter avan\u00e7ado tamb\u00e9m com a reforma da previd\u00eancia dos munic\u00edpios que t\u00eam regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, que \u00e9 a emenda 5. Fizemos um acordo na Comiss\u00e3o e esse acordo n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprido. Dever\u00edamos ter esse destaque hoje, n\u00e3o teremos ele para os deputados votarem\u201d, destacou o deputado.<\/p>\n

    Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em at\u00e9 R$ 800 bilh\u00f5es de al\u00edvio nas contas dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\t\t\t\t\t\t\"Pixel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Proposta permite parcelamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias e altera regras para pagamento de precat\u00f3rios; texto volta ao Senado<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":832,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/831\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/media\/832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/minasemfoco.com.br\/on\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}