Image Credits: Pillar Pedreira/Agência Senado
Os supermercados de todo o país passam a poder instalar farmácias dentro de suas unidades a partir desta segunda-feira (23), com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União. A medida altera regras em vigor desde 1973 e abre espaço para um novo modelo de operação no varejo.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação estabelece como deve funcionar a atividade dentro dos estabelecimentos.
Pelas regras, a instalação depende de estrutura própria e cumprimento das normas sanitárias. A farmácia deverá operar em área separada e exclusiva, podendo ser administrada pelo próprio supermercado ou por uma empresa licenciada.
O que pode e o que não pode
A lei determina a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Já a venda de medicamentos controlados continua seguindo regras específicas, com exigência de pagamento antecipado ou transporte em embalagem lacrada até o caixa.
Por outro lado, os supermercados não poderão vender medicamentos fora do espaço da farmácia. A exposição em prateleiras comuns ou áreas abertas está proibida, e a atividade seguirá sob fiscalização sanitária rigorosa.
