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| Emissão de nota fiscal será feita somente pelo sistema nacional a partir de setembro — Foto: Reprodução/ Receita Federal |
O novo sistema nacional de emissão de nota fiscal dos microempreendedores individuais (MEI) substitui os sistemas das prefeituras a partir desta sexta-feira (1º/09). Ele estava em implantação desde abril e vinha funcionando simultaneamente com os sistemas municipais. Agora, passará a ser o único para emissão de nota fiscal do MEI.
A migração do sistema é obrigatória somente para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Os microempreendedores devem acessar o Emissor Nacional pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. O sistema também está disponível pelo aplicativo, disponível para Android e iPhone.
O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional. A medida resolve o impasse de cidades que não recolhem imposto pela ausência de administração tributária ou recursos tecnológicos (entenda detalhes abaixo).
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Como funciona a NFS-e nacional?
Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.
Para acessar o serviço, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Também será necessário fornecer as seguintes informações:
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do cliente;
- Descrição do serviço prestado;
- Valor da nota.
O sistema é protegido por senha ou biometria, caso disponível no aparelho celular, e permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.
A nova ferramenta já está disponível desde 1º de janeiro e tinha a previsão inicial da obrigatoriedade começar em abril, mas foi adiada para setembro.
O governo federal tem uma página para esclarecer as principais dúvidas sobre a nota fiscal eletrônica do MEI. E os microempreendedores que tiverem dúvida também podem consultar o Sebare Minas nas agências de atendimento da instituição em todo o Estado, pelo telefone 0800 570 0800 e nas unidades da rede de atendimento Aqui tem Sebrae.
Outra possível mudança para os MEI é o aumento do teto de faturamento. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.